CNAE para Tecnologia

Não. O desenvolvimento de software é uma atividade que não está na lista de CNAEs permitidos para o MEI. Quem programa como PJ precisa abrir CNPJ como ME (Microempresa), com contabilidade obrigatória desde o início.

O CNAE 6203-1/00, indicado para software padronizado vendido por assinatura, sem personalização por cliente. Se o produto ainda é adaptado individualmente para cada cliente, o código correto é o 6202-3/00.

O CNAE 6201-5/01, referente a desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. É o código mais utilizado por quem fatura em projetos fechados com escopo definido por cliente.

Sim. Diferente do MEI, empresas ME ou EPP são obrigadas por lei a manter escrituração contábil regular. Além da exigência legal, o contador é quem garante o enquadramento tributário correto no Simples Nacional, o que afeta diretamente o valor pago em impostos.

Isso costuma acontecer quando a empresa está no Anexo V, cuja alíquota inicial é de 15,5%. O Fator R determina esse enquadramento: se a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, corresponder a 28% ou mais do faturamento, a empresa passa para o Anexo III, com alíquota inicial de 6%.

Quando o tomador do serviço é outra pessoa jurídica, ela pode reter o ISS na fonte, conforme a alíquota definida pelo município. Nesses casos, é importante solicitar o comprovante de retenção (como o DARF) para uso posterior na contabilidade.

Não. É possível abrir a empresa individualmente como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), estrutura que separa o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa mesmo havendo um único titular. A sociedade com contrato social só é necessária quando há de fato mais de um sócio no negócio.

A emissão do CNPJ costuma ocorrer em poucos dias úteis. No entanto, o processo completo — incluindo cadastro municipal e liberação para emissão de nota fiscal — leva em média de 30 a 45 dias, variando conforme o município.

Sim, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato CLT e a prestação de serviço como PJ ocorra de forma independente, sem subordinação ou estrutura do emprego fixo. Caso contrário, há risco de caracterização de vínculo empregatício.