CNAE para Engenharia

O código mais utilizado é o 7112-0/00 — Serviços de engenharia, que abrange projetos, consultoria técnica, supervisão e inspeções na área. Dependendo da especialidade (civil, elétrica, produção etc.), pode ser necessário registrar CNAEs secundários para atividades complementares.

Não. A engenharia é uma atividade regulamentada pelo sistema CREA/CONFEA, e o CNAE 7112-0/00 não está na lista de atividades permitidas para o MEI. O caminho correto é abrir CNPJ como ME ou EPP, com contabilidade obrigatória desde o início.

Os serviços de engenharia se enquadram no Anexo III ou no Anexo V, dependendo do Fator R. Com Fator R igual ou maior que 28%, a empresa entra no Anexo III e começa pagando 6% de alíquota inicial; abaixo disso, permanece no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) costuma ser a mais indicada para quem atua sozinho, já que protege o patrimônio pessoal do engenheiro e não exige sócio. Quando há mais de um profissional no negócio, a estrutura passa a ser uma sociedade com contrato social.

Sim. Além do registro pessoal do engenheiro no CREA, a própria empresa (pessoa jurídica) também precisa ter registro ativo no conselho para poder atuar e assumir responsabilidade técnica pelos serviços prestados.

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que formaliza a responsabilidade do engenheiro sobre um projeto ou serviço específico. Ela é obrigatória para praticamente toda atividade técnica de engenharia e deve ser emitida antes do início do trabalho, servindo também como comprovante junto a clientes e órgãos fiscalizadores.

O CNPJ em si costuma ficar pronto em poucos dias úteis pela Receita Federal. Mas o processo completo, incluindo o registro da empresa no CREA, pode levar de 15 a 30 dias adicionais, já que esse cadastro depende da análise do conselho regional.

Sim. O registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é obrigatório para exercer legalmente a profissão de engenheiro no Brasil, independentemente da especialidade. Sem o registro ativo, o profissional não pode assumir responsabilidade técnica por projetos, emitir ART nem atuar formalmente na área — tanto como pessoa física quanto por meio de uma empresa, que também precisa ter registro próprio no conselho.

O CNAE 7112-0/00 (Serviços de engenharia) é o mais utilizado e pode ser tributado pelo Simples Nacional, dentro do Anexo III ou do Anexo V, dependendo do Fator R da empresa. Com Fator R igual ou maior que 28%, a tributação começa em 6% no Anexo III; abaixo disso, a empresa fica no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.